Trata-se de um documento que estipula os direitos e deveres, tanto do proprietário da casa como do inquilino, visando proteger ambas as partes. Tanto pode ser feito para edifícios com fim de habitação ou comercial.
Para além do senhorio ou do inquilino, se houver fiadores, também estes têm de estar incluídos no contrato.
Uma vez escolhida a casa, acertados todos os pormenores e antes de celebrar o contrato de arrendamento, o senhorio deve pedir ao inquilino os seguintes documentos:
Já o inquilino, por sua vez, tem direito a solicitar ao senhorio uma série de documentos relacionados com o imóvel, nomeadamente:
É natural ainda que os senhorios peçam uma caução (que pode consistir no valor de um ou dois meses de renda adiantados) como garantia do cumprimento do contrato e até para se precaverem de eventuais danos ao imóvel.
Um contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito e tem de incluir, desde logo:
Deve ainda constar: a identificação de quais os locais que se destinam a uso privativo do arrendatário, os que se destinam a uso comum e quaisquer anexos. Também deve ser incluído qual o prazo de duração do contrato, assim como, sempre que existente, o regulamento do condomínio.
Se no contrato de arrendamento não ficar estabelecido um prazo, então, no caso do arrendamento destinado a habitação, assume-se que este será de dois anos (no caso dos edifícios com fim habitacional).
Importa salientar também que todos os elementos que vão viver para a casa arrendada têm de assinar o contrato, seja um casal ou até, por exemplo, um grupo de amigos que vai para a universidade e decide arrendar um apartamento em conjunto.
É sempre possível rescindir um contrato de arrendamento antes da data prevista para a cessação ou renovação, tanto por parte do senhorio como do inquilino. Para tal, cada uma das partes deve respeitar os prazos de aviso indicados no Código Civil.
Rescisão por parte do inquilino
Para rescindir o seu contrato de arrendamento, o inquilino tem de avisar o senhorio com a devida antecedência nos prazos indicados no artigo 1098º do Código Civil:
Rescisão por parte do senhorio
A intenção de não renovação ou de anulação do contrato de arrendamento por parte do senhorio deve ser comunicada ao arrendatário mediante os seguintes prazos estabelecidos no artigo 1097º do Código Civil:
Da mesma forma, esta denúncia por parte do senhorio pode ser justificada para realização de obras (caso em que o inquilino deve ser avisado com uma antecedência de, pelo menos, seis meses relativamente à data de desocupação) e ainda por necessidade da casa em questão para habitação própria para si ou para os seus descendentes em primeiro grau.
Por fim, cabe referir que, para rescindir o contrato de arrendamento, qualquer uma das partes deve fazê-lo por escrito via carta registada.
Vai encontrar a data de termo no seu contrade de arrendamento. Se a data passar o seu contrato renova-se automaticamente. Isso garante que todas as partes estejam vinculadas nos termos originais do arrendamento
Tambem pode pedir uma renovação do contrato de arrendamento ao proprietario ou agente. O dono do apartamento tem o direito de renovar o contracto de o manter como está ou com a devida antecedencia pedir para se saia.
É importante que discuta se quer ou não continuar a viver no imóvel, fale com o proprietário ou agente antes da data de termo do contrato de arrendamento, que permite que todos façam os planos e arranjos necessários.
Any agreed handovers must be done correctly and legally – you and the other person should contact your agent as soon as possible and let them know what you want to do.
You should also be aware that your agent or owner has no automatic obligation to agree to your request – the new person must complete an application form, provide references and carry out all the other steps that are necessary for anyone to be approved as a tenant.
If this application is approved, the new person should not move into the property until a final inspection has been carried out and the necessary arrangements are made with your owner or agent for the release of your bond.
Neste caso, você é responsável por todas as despesas incorridas pelo proprietário ou agente para localizar um novo inquilino.
Precisa também de continuar a pagar a renda até que um novo inquilino seja localizado e faça um novo contrato de arendamento. Você e o agente podem procurar ativamente um novo inquilino – mas essa pessoa deve concluir todos os processos e verificações normais antes de ser aprovado.
É essencial que não saia do imóvel sem notificar o proprietário ou agente – isso iria provavelmente resultar na perda da sua caução e também pode ficar com um mau historico como inquilino, o que pode dificultar um futuro arrendamento.
Enquanto em algumas áreas, a legislação permite que um inquilino faça pequenas alterações na propriedade – como colocar quadros – desde que deixe a propriedade nas mesmas condições de que a encontrou.
É importante que esteje ciente de que, se ocorrer algum dano através da instalação ou remoção de quadros ou outros elementos decorativos, durante o seu arrendamento, poderá ser responsabilizado financeiramente.
Existem vários cenários que podem ocorrer se o proprietário decidir vender a casa – estes podem depender do fim da validade e dos termos do seu contrato de arrendamento.
Por exemplo, se estiver dentro do prazo do seu contrato de arrendamento e o imóvel for vendido a outro investidor, continua a ter os seus direitos sobre o imóvel como inquilino quando o novo proprietário assume a responsabilidade como seu senhorio.
Se a propriedade for vendida a alguém que deseje morar no apartamento, você será notificado para desocupar a propriedade – geralmente com muita antecedencia para lhe dar tempo para procurar o seu próximo imóvel.
Precisa de avisar o proprietário ou agente sobre todas as solicitações de manutenção ou reparos, de preferência por escrito. Formulários de manutenção para essa finalidade geralmente são fornecidos quando você se muda para a propriedade.
É essencial que você não tente reparar as coisas sozinho – tem a responsabilidade de avisar o agente ou proprietário sobre questões de manutenção que requerem atenção. o seu contrato de arrendamentol incluí informação sobre como deve lidar com solicitações de reparos ou manutenção.
Geralmente, as reparações de emergência são necessárias quando a saúde e segurança dos ocupantes – ou a própria propriedade – estão ameaçadas.
Você deve tentar entrar em contato urgentemente com o agente ou proprietário e garantir que lhes dá a oportunidade de providenciar os reparos de emergência, desde que sejam concluídos da maneira mais urgente e conveniente possível.
Se não conseguir entrar em contato com o seu agente ou proprietário, pode ter recebido uma lista de contactos nomeados para lidar com emergências quando assinou o seu contrato.
Como inquilino, é sua responsabilidade fazer o seguro dos seus bens pessoais – o proprietário é responsável pelo seguro dos utensílios e acessórios incluídos no imóvel no momento do arrendamento, bem como das instalações.
Se não tiver seguro para seus pertences pessoais, poderá ter que arcar com os custos de reposição de seus pertences.
Se não tiver seguro para seus pertences pessoais, poderá ter que arcar com os custos de reposição de seus pertences.
É essencial que entre em contato com o seu agente – ou diretamente com o proprietário do imóvel, o mais rápido possível se houver algum problema com o pagamento da renda.
Ignorar o problema não fará com que ele desapareça – e poderá descobrir que conseguirá chegar a um acordo com o agente ou proprietário se a sua incapacidade de pagar a rendal for apenas temporária.
A comunicação é essencial nestas circunstâncias e é importante que continue a manter o agente informado sobre suas circunstâncias.
Quando aluga um imóvel, o principal requisito é que seja capaz de provar que pode cumprir o pagamento do aluguel e pagar a caução inicial – isso geralmente equivale a quatro semanas de renda.
Se tiver uma quantidade considerável de poupanças, isto pode não ser um problema – embora possa estar em desvantagem se não conseguir demonstrar uma fonte de rendimento.
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